Na maioria dos casos é considerada violação de lei estadual e/ou federal instalar um software de vigilância em um celular ou outro dispositivo o qual você não tem a devida autorização, e na maioria dos casos você deve notificar os usuários do dispositivo que eles estão sendo monitorados.Não fazer isso pode levar a uma violação de leis federais ou estaduais e um processo pelas autoridades locais.

Nós não apoiamos de modo algum o uso do nosso software para propósitos ilegais.

Para adquirir e baixar o software de vigilância do mSpy, você deve aceitar os seguintes Termos e Condições:

1. VOCÊ DEVE CUMPRIR TODAS AS LEIS E REGULAMENTAÇÕES DOMÉSTICAS E INTERNACIONAIS QUE SE APLICAM AO USO DE TECNOLOGIA DE VIGILÂNCIA COMO O mSpy.
2. Você deve ser o proprietário legal do celular ou dipositivo em que o software está instalado, ou você deve receber o consentimento expresso e escrito do proprietário do dispositivo te dando o direito de ser o administrador autorizado do celular, do seu conteúdo e dos seus usuários.
3. Se você instalar o software mSpy em um celular que não é de sua propriedade, ou que você não tem o consentimento de monitorar, somos obrigados a cooperar completamente com a lei nesses casos, ou em qualquer caso onde esse tipo de uso é considerado ilegal pela lei local, estadual ou federal. Essa obrigação inclui fornecer às autoridades qualquer dado solicitado do cliente, e qualquer informação sobre outra compra- ou produto-relacionado.
4. Você concorda que tomará conhecimento de todas as leis locais, estaduais ou federais para garantir que está de acordo com as leis e restrições na sua região específica. Onde você vive pode ser ilegal monitorar outros indivíduos em um dispositivo com você sendo ou não o proprietário. Você concorda que sob nenhuma circustâncias vai monitorar qualquer adulto sem o seu expresso conhecimento e consentimento prévio.
5. Você concorda que não vai usar o mSpy para ameaçar, molestar ou intimidar outra pessoa.
6. Você concorda com as condições em nosso Acordo de Licença do Usuário Final, e você atesta e concorda que o mSpy não pode ser responsabilizado por qualquer dano ao seu dispositivo, seja por litígio ou ação legal que possa surgir a partir do uso ou abuso do mSpy.
7. A sua informação pessoal, privada e confidencial, que não é acessível publicamente, e que pode ter sido coletada durante o processo de compra ou durante o uso do produto, está hospedada em um ambiente seguro e não será divulgada ou publicada em lugar algum sem o seu consentimento prévio. Nós iremos, entretanto, divulgar dados do cliente ou qualquer informação relacionada à compra ou ao produto às autoridades caso a instalação do mSpy ou/e o seu uso não esteja de acordo com as leis locais, estaduais ou federais. Veja o ponto 3.
8. O Google pode coletar dados de uso do Market e dos Dispositivos, que são mantidos de acordo com a Política de Privacidade do Google. O mSpy não será responsabilizado por qualquer dano, litígio ou ação legal que possa surgir a partir de tais atividades.